Descrição: 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Nº 1.101 de 26 de dezembro de 1991, que estabelece o Código Tributário do Município. Permanece em estudo nas Comissões. 2- PROJETO DE LEI N.º 2.770, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005. Permanece em estudo nas Comissões.3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei N.º1.101 de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município. Permanece em estudo nas Comissões. 4- PROJETO DE LEI N.º 2.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o zoneamento e edificações de postos de abastecimento de combustíveis e serviços e estabelecimentos de lavagem e ou troca de óleo e atividades afins. Permanece em estudo nas Comissões

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