VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI Nº 2.663

  • Concede isenção de custos pela prestação de serviços de máquinas

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 12/03/2014 às 02:48   |   Imprimir

Aprovado por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 10 de março de 2014,o Projeto de Lei autoriza o município a isentar os custos pela prestação de serviços de máquina aos beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR no município, limitando-se à prestação de serviços de terraplanagem e abertura de fossa séptica (sumidouro) até o total de 3 (três) horas.


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