- Data de Apresentação: 23/01/2026
- Status: Protocolados
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Projeto de Lei 3311
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Projeto de Lei 3.310
- Data de Apresentação: 23/01/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026 de 13 de janeiro de 2026.
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 3.309, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.307 , DE 1 3 DE JANEIRO DE 202 6 .
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3 . 306, DE 1 3 DE JANEIRO DE 202 6 .
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3 . 308 , DE 1 3 DE JANEIRO DE 2026
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 3.305 de 22 de Dezembro de 2025
- Data de Apresentação: 22/12/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 3.304 de 04 de Dezembro de 2025
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 3.303 de 28 de Novembro de 2025
- Data de Apresentação: 28/11/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 3.302, de 14 de Novembro de 2025
- Data de Apresentação: 14/11/2025
- Status: Retirado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 3.301, de 11 de Novembro de 2025
- Data de Apresentação: 11/11/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 3.300, de 30 de outubro de 2025
- Data de Apresentação: 30/10/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 3.299, de 23/10/2025
- Data de Apresentação: 24/10/2025
- Status: Não aprovado
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-
Projeto de Lei Nº 3.298 de 08 de outubro de 2025
- Data de Apresentação: 09/10/2025
- Status: Aprovado
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