Projeto de Lei nº 3.214 Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União
Descrição:
Projeto de Lei nº 3.214 Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº127, de 22 de dezembro de 2022 e da outras providencias.
.Status: Aprovado