Descrição:

Projeto de Lei N°3.227, de 11 de janeiro de 2024 - Altera salário básico mensal dos empregados públicos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, destinados a atender aos Programas: Estratégias de Saúde da Família e Combate a Endemias.

Status: Aprovado