PROJETO DE LEI N.º 2.929, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Descrição:
- PROJETO DE LEI Nº 2.929, DE 15 DE MARÇO DE 2019 – Altera o art. 4º e anexos da Lei Nº 2.801, de 30 de Novembro de 2018, que estabelece e dá outras providências.
.Status: Retirado
Descrição:
- PROJETO DE LEI Nº 2.929, DE 15 DE MARÇO DE 2019 – Altera o art. 4º e anexos da Lei Nº 2.801, de 30 de Novembro de 2018, que estabelece e dá outras providências.
.
Status: Retirado