PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2019
Descrição:
Altera a redação do inciso IV do art. 59, do inciso III DO ART. 60 e do caput, do art. 87 da Lei Orgânica.
.Status: Aprovado
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Altera a redação do inciso IV do art. 59, do inciso III DO ART. 60 e do caput, do art. 87 da Lei Orgânica.
.Status: Aprovado