PROJETO DE LEI Nº 2.946, DE 29 DE MAIO DE 2019
Descrição:
Dispõe sobre os procedimentos para a administração e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
.Status: Aprovado