PROJETO DE LEI N.º 2.967, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Descrição:
Acrescenta inicso XII, ao artigo 3º da Lei Nº 2.727 de maio de 2017 e da outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Acrescenta inicso XII, ao artigo 3º da Lei Nº 2.727 de maio de 2017 e da outras providências.
.Status: Aprovado