Projeto de Lei n°3.014, de 02 de Julho de 2020.
Descrição:
Altera dispositivo de Lei º 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei nº 2.883 de 20 de Maio de 2020.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera dispositivo de Lei º 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei nº 2.883 de 20 de Maio de 2020.
.Status: Aprovado