Projeto de Lei 3.009, de 16 de Junho de 2020. Alteração pontual.
Descrição:
Projeto de Lei 3.009 de 16 de Junho de 2020. Mensagem retificativa do Executivo, quanto alteração pontual no artigo 4º.
.Status: Aprovado
Descrição:
Projeto de Lei 3.009 de 16 de Junho de 2020. Mensagem retificativa do Executivo, quanto alteração pontual no artigo 4º.
.Status: Aprovado