PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Descrição: Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município..
Status: Aprovado
Descrição: Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município..
Status: Aprovado