Descrição:

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programs estaduais da saúde de 2014 à 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida.

Status: Aprovado