Projeto de Lei nº 3.101 de 17 de janeiro de 2022 - Altera art. 1º da Lei nº 1.773 de 05/08/2002 - Revisão geral anual aos vencimentos e salários dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
Descrição:
Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.773 de 05 de agosto de 2002 que concede revisão geral e anual aos vencimentos e salários dos servidores e dos empregados, respectivamente, do Poder Executivo e aos servidores do Poder Legislativo, e aos subsídios dos agentes políticos, conforme o art. 37 inc. X da Constituição Federal e dá outras providências.
.Status: Aprovado