- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Protocolados
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Projeto de Lei Nº 3.333/2026
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Projeto de Lei Nº 3.332/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei Nº 3.331/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei Nº 3.325/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Protocolados
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Projeto de Lei Legislativo 3334/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 03/09/2026
- Status: Protocolados
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Projeto de Lei Nº 3.330 - CAMS
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 28/08/2026
- Status: Protocolados
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Projeto de Lei Nº 3328/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei Nº3.327
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 24/07/2026
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI N° 3.326, DE 10 DE JULHO DE 2026.
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 17/07/2026
- Status: Protocolados
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Projeto de Lei nº 3.324
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 12/06/2026
- Status: Tramitando
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-
Projeto de Lei nº 3.323
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 12/06/2026
- Status: Tramitando
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-
Projeto de Lei Nº 3.321
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 22/05/2026
- Status: Tramitando
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-
Projeto de Lei Nº 3.320
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 22/05/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei Legislativo 3319/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 15/05/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei Nº 3.318/2026
- Tipo: Projeto de Lei
- Data de Apresentação: 15/05/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações