- Data de Apresentação: 24/04/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
-
Projeto de Lei Nº 3.317
-
Projeto de Lei Nº 3.316/2026
- Data de Apresentação: 13/04/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 3.315
- Data de Apresentação: 20/03/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 3.314/2026
- Data de Apresentação: 25/02/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 3.313
- Data de Apresentação: 13/02/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Nº 3.312
- Data de Apresentação: 13/02/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Resolução de Mesa Nº 03
- Data de Apresentação: 12/02/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
-
Projeto de Resolução de Mesa Nº 03/2026
- Data de Apresentação: 12/02/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei 3311
- Data de Apresentação: 23/01/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei 3.310
- Data de Apresentação: 23/01/2026
- Status: Protocolados
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026 de 13 de janeiro de 2026.
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3.309, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3.307 , DE 1 3 DE JANEIRO DE 202 6 .
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3 . 306, DE 1 3 DE JANEIRO DE 202 6 .
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3 . 308 , DE 1 3 DE JANEIRO DE 2026
- Data de Apresentação: 13/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações