- Data de Apresentação: 22/12/2025
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 3.305 de 22 de Dezembro de 2025
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Projeto de Lei nº 3.304 de 04 de Dezembro de 2025
- Data de Apresentação: 05/12/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.303 de 28 de Novembro de 2025
- Data de Apresentação: 28/11/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.302, de 14 de Novembro de 2025
- Data de Apresentação: 14/11/2025
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 3.301, de 11 de Novembro de 2025
- Data de Apresentação: 11/11/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.300, de 30 de outubro de 2025
- Data de Apresentação: 30/10/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.299, de 23/10/2025
- Data de Apresentação: 24/10/2025
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.298 de 08 de outubro de 2025
- Data de Apresentação: 09/10/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução 01/2025
- Data de Apresentação: 03/10/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.297, de 24 de Setembro de 2025
- Data de Apresentação: 25/09/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.296, de 28 de Agosto de 2025
- Data de Apresentação: 28/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.295, de 26 de Agosto de 2025
- Data de Apresentação: 26/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar Nº 17, de 21/08/2025
- Data de Apresentação: 21/08/2025
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.294, de 15 de Agosto de 2025
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.293, de 15 de Agosto de 2025
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Aprovado
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