- Data de Apresentação: 01/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.292 de 01 de Agosto de 2025
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Projeto de Lei nº 3.291, de 01 de Agosto de 2025
- Data de Apresentação: 01/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.290, de 14 de Julho de 2025
- Data de Apresentação: 14/07/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.289, de 04 de Julho de 2025
- Data de Apresentação: 04/07/2025
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Projeto de Lei Nº 3.288, de 26 de Junho de 2025
- Data de Apresentação: 27/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.287, de 26 de Junho de 2025
- Data de Apresentação: 27/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.286, de 26 de Junho de 2025
- Data de Apresentação: 27/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.285, de 13 de Junho de 2025
- Data de Apresentação: 13/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.284, de 13 de Junho de 2025
- Data de Apresentação: 13/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.283, de 30 de Maio de 2025
- Data de Apresentação: 30/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo 01-25
- Data de Apresentação: 27/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.282, de 16 de maio de 2025
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.281, de 16 de maio de 2025
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar Nº 15, de 16 de Maio de 2025
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar N 14, de 16 de Maio de 2025
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
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