- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar Nº 16, de 16 de Maio de 2025
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Projeto de Lei nº 3.280, de 02 de Maio de 2025
- Data de Apresentação: 02/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.279, de 02 de maio de 2025
- Data de Apresentação: 02/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.278, de 02 de maio de 2025
- Data de Apresentação: 02/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.277, DE 02 DE MAIO DE 2025
- Data de Apresentação: 02/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.276, de 30/04/2025
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Retirado
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 04, de 04 de Abril de 2025
- Data de Apresentação: 04/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.275, de 04 de Abril de 2025
- Data de Apresentação: 04/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.274, de 04 de Abril de 2025
- Data de Apresentação: 04/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.273, de 04 de Abril de 2025
- Data de Apresentação: 04/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.272, de 14 de Março de 2025
- Data de Apresentação: 14/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.271, de 13 de Março de 2025
- Data de Apresentação: 13/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.269 de 27/02/2025
- Data de Apresentação: 28/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.270, de 28 de Fevereiro de 2025
- Data de Apresentação: 28/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 3.268 de 27 de Fevereiro de 2025
- Data de Apresentação: 28/02/2025
- Status: Aprovado
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