Carta de Serviços - CARTA DE SERVIÇO
- Tipo: CARTA DE SERVIÇO
- Descrição: CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Contato
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Detalhes
A Câmara Municipal de Tuparendi, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, estabelece que:
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.