Parecer Nº 15/2025 Comissão de Constituição
Tipo: Parecer das Comissões
Descrição:
Parecer Nº 15/2025 Comissão de Constituição - Projeto de Lei 3.276 de 30 de Abril de 2025
Tipo: Parecer das Comissões
Descrição:
Parecer Nº 15/2025 Comissão de Constituição - Projeto de Lei 3.276 de 30 de Abril de 2025