Parecer Nº 16/2025 - Comissão de Constituição
Tipo: Parecer das Comissões
Descrição:
Parecer Nº 16/2025 Comissão de Constituição - Projeto de Lei 3.277 de 02 de Maio de 2025
Tipo: Parecer das Comissões
Descrição:
Parecer Nº 16/2025 Comissão de Constituição - Projeto de Lei 3.277 de 02 de Maio de 2025