Tipo: Parecer das Comissões

Descrição:

Parecer N° 64/2020 - Comissão de Constituição, Redação e Bem estar Social. Projeto de Lei nº 3.014, de 02 de Julho de 2020. Altera dispositivos da Lei n° 2.790, de 21 de Agosto de 2018 e revoga a Lei n° 2.883 de 20 de Maio de 2020.