Parecer N° 67/2020 - Comissão de Constituição, Redação e Bem estar Social.
Tipo: Parecer das Comissões
Descrição:
Parecer Projeto de Lei n°3.021, de 26 de Agosto de 2020, que altera dispositivos da Lei Nº 1987, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.