EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Número: 3
Ano: 2019
Tipo: Lei Orgânica
Altera a redação do inciso IV do art. 59, do inciso III do art. 60 e do caput do art. 87 da Lei Organica.
- Data da Publicação: 06/09/2019 às 10:11 hrs
Número: 3
Ano: 2019
Tipo: Lei Orgânica
Altera a redação do inciso IV do art. 59, do inciso III do art. 60 e do caput do art. 87 da Lei Organica.