Projeto de Lei Nº 3.188 de 07 de março de 2023 - Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia ERS 344, nos termos da Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências
Descrição:
Projeto de Lei Nº 3.188 de 07 de março de 2023 - Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia ERS 344, nos termos da Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências.
.Status: Aprovado