Projeto de Lei Complementar, 003, de 27 de Agosto de 2013
Descrição: Revoga o artigo 76, da lei Complementar Nº 002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município..
Status: Aprovado
Descrição: Revoga o artigo 76, da lei Complementar Nº 002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município..
Status: Aprovado