PROJETO DE LEI N.º 2.743, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Descrição: Dá nova redação ao artigo 4.º da Lei N.º 2.648, de 02 de junho de 2015..
Status: Não aprovado
Descrição: Dá nova redação ao artigo 4.º da Lei N.º 2.648, de 02 de junho de 2015..
Status: Não aprovado