Descrição:

📌 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3.334, de 03 de Setembro de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Tuparendi/RS e assegura atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, na forma que especifica.

Status: Protocolados