Descrição:

📌 PROJETO DE LEI Nº 3.333, de 02 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar e/ou ratificar transação extrajudicial destinada à composição de demandas judiciais envolvendo alegado desvio de função e diferenças remuneratórias de servidores municipais; altera dispositivos e anexos da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018; promove adequação do padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar Administrativo e Recepcionista/Telefonista; estabelece efeitos exclusivamente prospectivos e dá outras providências.

Status: Protocolados