PROJETO DE LEI N.º 2.789, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Descrição: Dá nova redação ao art. 3.º da Lei N.º 1.408/96, de 16 de maio de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. .
Status: Aprovado
Descrição: Dá nova redação ao art. 3.º da Lei N.º 1.408/96, de 16 de maio de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. .
Status: Aprovado