PROJETO DE LEI N.º 2.796, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Descrição:
Dá nova redação ao art. 3.º da Lei N.º 2.602, de 22 de julho de 2014, que autoriza o desmembramento e a urbanização de fração do lote rural n.º 305, da 1ª secção Santo Cristo.
.Status: Aprovado