PROJETO DE LEI N.º 2.815, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
.Status: Aprovado