Descrição:

Concede revisão geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal – aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como o aumento real aos vencimentos aos servidores, aos proventos e as pensões, além de dar outras providências.

Status: Aprovado