Projeto de Lei 2.622, de 12 de Junho de 2013
Descrição: Desafeta fração do lote rural nº 39, da 5 Secção Santo Cristo, da imunidade de corte de espécies declaradas pela Lei nº 1.238/93.
Status: Aprovado
Descrição: Desafeta fração do lote rural nº 39, da 5 Secção Santo Cristo, da imunidade de corte de espécies declaradas pela Lei nº 1.238/93.
Status: Aprovado