PROJETO DE LEI N.º 2.886, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Descrição:
Altera o Inciso III do Art. 4º da Lei Nº 2687 de 29 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o zoneamento e edificações de postos de abastecimento de combustíveis e serviços e estabelecimentos de lavagem e ou troca de óleo e atividades afins.
Status: Retirado