Projeto de Lei n°3.019, de 20 de Agosto de 2020
Descrição:
Projeto de Lei n°3.019, de 20 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19, institui penalização e dá outras providências.
.Status: Não aprovado