Projeto de Lei n°3.021, de 26 de Agosto de 2020
Descrição:
Projeto de Lei n°3.021, de 26 de Agosto de 2020, Altera dispositivos da Lei Nº 1987, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°3.021, de 26 de Agosto de 2020, Altera dispositivos da Lei Nº 1987, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.
.Status: Aprovado