Projeto de Lei 2.596, de 26 de Fevereiro de 2013
Descrição: Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências..
Status: Aprovado