PROJETO DE LEI N.º 2.710, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Descrição: Altera dispositivos da Lei N.º 2.356, de 28 de dezembro de 2010, que Cria Taxa de Licenciamento Ambiental, institui seus valores e dá outras providências..
Status: Aprovado
Descrição: Altera dispositivos da Lei N.º 2.356, de 28 de dezembro de 2010, que Cria Taxa de Licenciamento Ambiental, institui seus valores e dá outras providências..
Status: Aprovado