Projeto de Lei nº 3.108 de 11 de fevereiro de 2022 - Altera dispositivos da Lei nº 2.938 de 22 de abril de 2021
Descrição:
Altera dispositivos da Lei nº 2.938 de 22 de abril de 2021, que institui o programa "Passeio Público Seguro", visando a recuperação, construção, reurbanização e arborização das calçadas de vias e logradouros públicos e dá outras providências.
.Status: Aprovado