PROJETO DE LEI Nº 3.150, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Altera o art. 21, caput, da Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010
Descrição:
Projeto de Lei nº 3150, de 12 de agosto de 2022 do Legilativo altera o art. 21 da Lei 2.269
.Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3150, de 12 de agosto de 2022 do Legilativo altera o art. 21 da Lei 2.269
.Status: Aprovado