- Data de Apresentação: 16/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°3.026, de 16 de Outubro de 2020
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Projeto de Lei n°3.023, de 18 de Setembro de 2020.
- Data de Apresentação: 18/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°3.022, de 18 de Setembro de 2020.
- Data de Apresentação: 18/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°3.019, de 20 de Agosto de 2020
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n°3.017, de 29 de Julho de 2020
- Data de Apresentação: 30/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 3.016, de 23 de Julho de 2020
- Data de Apresentação: 27/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 3.009, de 16 de Junho de 2020. Alteração pontual.
- Data de Apresentação: 15/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°3.014, de 02 de Julho de 2020.
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 3.013, de 02 de Julho de 2020.
- Data de Apresentação: 03/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 3.012, de 29 de Junho de 2020
- Data de Apresentação: 29/06/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 3.011 - Altera dispositivos da Lei nº 2.706 de 07 de dezembro de 2016.
- Data de Apresentação: 25/06/2020
- Status: Aprovado
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