- Data de Apresentação: 25/06/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.010 - Autoriza o Executivo a firmar termo de cessão de uso de uma ambulância para o CAMS.
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Projeto de Lei nº 3.009 - Aprova o loteamento de uma área de 49.978,17 m².
- Data de Apresentação: 19/06/2020
- Status: Complementar
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Projeto de Lei nº2.993 contratação de excepcional interesse público.
- Data de Apresentação: 04/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.007 Prorrogação do contrato na função de Agente Combate de Edemias
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº3.006 Autoriza a Prorrogação do Artesão
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº3.005 Prorrogação do cirurgião dentista
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº3.004 Autoriza a contratação de monitor especial
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 3.003 Prorrogação de Contrato Agente Comunitário de Saúde
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº3.002 Prorrogação de Contratos Auxiliar de Saúde Bocal
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto nº 3.001 Autoriza Prorrogação de Contrato Agente de Combates a Endemias.
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº3.000 Autoriza prorrogação de contratos
- Data de Apresentação: 25/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 2.999 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos Altera a Lei nº1.987/2005
- Data de Apresentação: 15/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 2.998
- Data de Apresentação: 08/05/2020
- Status: Aprovado
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Projeto nº 2.997
- Data de Apresentação: 08/05/2020
- Status: Aprovado
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